O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), em acato à recomendação do Ministério Público Especial de Contas (MPC), determinou a suspensão do concurso público da Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina por haver irregularidades. O certame seria realizado no próximo domingo (18).
O comunicado foi feito ao prefeito Cássio Alexandre Reis de Amorim Urtigana, última terça-feira (13), pelo conselheiro Otávio Lessa, relator do Grupo Municipal encarregado pela fiscalização. Agora, a prefeitura terá de adotar providências no que tange à não realização do certame.
O edital referente ao concurso suspenso, afronta, segundo avaliação do MPC, a Constituição Federal, por não destinar reserva de percentual a portadores de deficiência e fere a resolução do TC por não haver enviado cópia dos procedimentos licitatórios, o que deveria ter ocorrido há mais de um mês antes.
O TC determinou, também, o envio de toda documentação atinente à contratação da Empresa Master Consultoria, para que seja devidamente analisada.
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