sexta-feira, 4 de novembro de 2011

PREFEITURA TERÁ DE FAZER CONCURSO ATÉ JANEIRO DE 2012

O prefeito de Boca da Mata, José Maynart Tenório, assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com os Ministérios Públicos do Trabalho e Estadual (MPT e MPE), com o compromisso de realizar concurso público até 31 de janeiro de 2012. O Termo foi proposto após o município reconhecer que contratou funcionários de forma irregular, o que desrespeita o artigo 37 da Constituição Federal.
Agora, o município assumiu a obrigação de não mais admitir servidor sem prévia aprovação em concurso público. Também terá de afastar os trabalhadores irregulares até 31 de março de 2012, inclusive aqueles que estiverem vinculados a programas federais de natureza permanente.
A multa pelo descumprimento de cada obrigação fixada no TAC é de 200 mil reais e será paga pelo município ou pelo prefeito José Maynart Tenório, como responsável solidário. Esses valores serão revertidos ao Fundo Municipal da Infância e Juventude de Boca da Mata ou para outras entidades indicadas pelo MPT e MPE.
Fonte: Ascom MPT/AL